Ouvidoria e Acesso à Informação

por Programa Interlegis — última modificação 05/02/2020 16h01
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação e a Ouvidoria da Câmara Municipal de Salmourão.

Acesso à Informação

Instruções sobre acesso à informação e ouvidoria

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações e ouvidoria devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa através do preenchimento de formulários específicos que estão disponíveis na recepção da Câmara e que também podem ser baixados neste link https://www.salmourao.sp.leg.br/transparencia/formularios-acesso-a-informacao/ ou através do formulário de solicitação eletrônicos o site (Ouvidoria ou Acesso a Informação). Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação ou acesso a ouvidoria.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Já a Ouvidoria é a forma do cidadão apresentar a Câmara Municipal suas sugestões, denúncias, elogios e reclamações.

Na Câmara Municipal de Salmourão a Lei 12.527/2011 foi regulamentada através do Ato do Presidente nº 67, de 10/06/2019 (O Ato do Presidente nº 67 pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: ( https://sapl.salmourao.sp.leg.br/norma/577).

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Salmourão atualmente é normatizada pela Resolução nº 01/2019, de 11 de novembro de 2019 e pode ser consultada no seguinte endereço: https://sapl.salmourao.sp.leg.br/norma/594 

Antes de apresentar um pedido de acesso, é importante verificar se a informação desejada já não está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site ou na sessão de perguntas frequentes.

Escolha a opção que deseja acessar:  ACESSO A INFORMAÇÃO        OUVIDORIA