Consulta Legislação
Respostas
1
:
adm
:
22/05/2019 13h07
:
Aceito
A Câmara Municipal de Salmourão agradece sua solicitação.
A gratificação anual de aniversário atualmente é fixada pela Lei Complementar nº 15, de 12/12/2013, em seu art. 7º.
Cópia da Lei Complementar nº 15 pode ser baixada através do Sistema de Apoio Legislativo (SAPL) desta Casa, com acesso através do banner existente na lateral direita de nosso portal, na aba Normas Jurídicas ou diretamente através do link abaixo:
https://sapl.cmsalmourao.sp[…]rreira_redacao__NUrNRzi.pdf
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Salmourão
Secretaria Administrativa - Setor de Acesso a Informação
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