Projeto de Diretrizes Orçamentárias

A Prefeitura Municipal de Salmourão enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 10, de 2022, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades para o próximo ano. Ela fixa o montante de recursos que a Prefeitura pretende gastar, traz ainda as regras, vedações e limites para as despesas no Executivo e no Legislativo.

É a LDO que traz a autorização para aumento da despesa com pessoal, regulamenta as transferências para entidades e os limites para créditos adicionais e demais alterações ao orçamento municipal.

Antes de ser aprovado no Legislativo, o projeto será debatido em Audiência Pública aberta para toda a população. Esta audiência será marcada no transcorrer da tramitação do projeto com divulgação no site da Câmara e na imprensa.

Os cidadãos que quiserem acompanhar a tramitação do projeto e analisá-lo podem fazê-lo clicando aqui.