Audiência Pública

A Câmara Municipal de Salmourão realizará no próximo dia 22 de maio uma Audiência Pública, para análise do Projeto de Lei nº 13, de 2017, de autoria do Prefeito Municipal e que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

A elaboração da LDO é uma obrigação prevista no inciso II, do art. 165 da Constituição Federal e em outras leis do ordenamento jurídico brasileiro como a lei Federal nº 4320, de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 2000.

A Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu inciso I, do § 1º, do art. 48, estabelece que durante sua elaboração e aprovação o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser analisado em audiência pública com a participação popular.

É atendendo estes dispositivos legais e para garantir a transparência na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias que a Câmara Municipal de Salmourão realizará Audiência Pública, no dia 22 de maio de 2017, com inicio as 19h30, em seu Plenário situado na rua Prof. Roberto Hottinger, 70.

Toda a população pode e deve participar.

Maiores informações pelo telefone (18) 3557-1135 ou através do e-mail camara@cmsalmourao.sp.gov.br