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Solicitação Cassação de Prefeitos 1992 a 2012
por sal publicado 05/10/2016
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Salmourão/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 9 de setembro de 2016. Bruno Martins Pessoa
Localizado em Acesso à Informação
Audiência Pública de Diretrizes Orçamentárias
por Paulo Sergio Cordeiro publicado 25/05/2021 última modificação 08/06/2021 09h34
Câmara realizará audiência pública para discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Audiência Pública do Plano Plurianual
por Paulo Sergio Cordeiro publicado 25/05/2021 última modificação 08/06/2021 09h33
Câmara realizará audiência pública para discussão do Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei Orgânica Municipal
por Programa Interlegis publicado 02/11/2014 última modificação 02/11/2014 22h05
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Câmara realizará sua 1ª sessão ordinária
por sal publicado 17/02/2017 última modificação 27/09/2018 16h06
Câmara Municipal de Salmourão realizará sua primeira sessão ordinária de 2017
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Audiência Pública - Orçamento 2020
por Paulo Sergio Cordeiro publicado 07/11/2019
Câmara realizará audiência pública para apresentação do orçamento municipal para o ano de 2020
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Câmara realizará 12ª Sessão Ordinária de 2015
por sal publicado 21/09/2015 última modificação 27/09/2018 16h06
Câmara realizará hoje (21/09) sua 12ª Sessão Ordinária de 2015
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Contrato nº 01/2019
por Paulo Sergio Cordeiro publicado 07/01/2020 última modificação 07/01/2020 16h36
Contrato de Prestação de Serviço para assentamento de aproximadamente 125m2 de piso porcelanato (62x62), abrangendo o Plenário da Câmara e os corredores de entrada e saída de emergência.
Localizado em Transparência / / Contratos / Contratos 2019
Arquivo Manifestação do Agente de Contratação
por Paulo Sergio Cordeiro última modificação 13/12/2022 19h15
Localizado em Transparência / / 2022 / Dispensa nº 7/2022
Camara Analisará Veto em Sessão Extraordinária
por sal publicado 04/12/2015 última modificação 27/09/2018 16h06
Câmara Municipal analisará Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 7, de 2015, que trata do incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias